DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 61 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 193 – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR; ARTIGO 194 – ESTUPRO, RESULTANDO EM LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE.LEI Nº 4.083, DE 24 DE JUNHO DE 1962 - ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E SERVIÇOS AUXILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 13 - NO PROVIMENTO DOS CARGOS ABAIXO, SERÃO APROVEITADOS, INICIALMENTE, RESPEITADA A ANTIGUIDADE DE CLASSE E FUNÇÃO: I - NOS DE OFICIAL JUDICIÁRIO, OS ATUAIS AUXILIARES JUDICIÁRIOS; II - NOS DE AUXILIAR JUDICIÁRIO, OS ATUAIS EXTRANUMERÁRIOS OCUPANTES DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE-DACTILÓGRAFO E DE RESTAURADOR DE PROCESSOS; III - NOS DE MOTORISTA, OS ATUAIS EXTRANUMERÁRIOS OCUPANTES DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE MOTORISTA.