DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 105 – PRESCRIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO; ARTIGO 157, PARÁGRAFO 1º - EVADIR-SE, OU TENTAR EVADIR-SE O PRESO, USANDO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, MEDIANTE ARROMBAMENTO DA PRISÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 340 - A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO SERÁ DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, “EX-OFFICIO” OU EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REQUERIMENTO DA PARTE.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGO 182, PARÁGRAFO 2º - O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE POR SENTENÇA CONDENATÓRIA PASSADA EM JULGADO, CUJA PENA RESTRITIVA DA LIBERDADE INDIVIDUAL ULTRAPASSE DOIS ANOS; OU, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, SE FOR DECLARADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, CONFORME DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL EM TEMPO DE GUERRA EXTERNA OU CIVIL.
LEI 1.057-A, DE 28 DE JANEIRO DE 1950 - DISPÕE SOBRE A REFORMA DOS MILITARES QUE PERTENCEREM, FOREM FILIADOS OU PROPAGUEM AS DOUTRINAS DE ASSOCIAÇÕES OU PARTIDOS POLÍTICOS QUE TENHAM SIDO IMPEDIDOS DE FUNCIONAR LEGALMENTE; ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, LETRA C - CONSIDERAM-SE, ENTRE OUTROS, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ATOS DE FILIAÇÃO OU ATIVIDADES LIGADAS A PARTIDOS OU ASSOCIAÇÕES A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO: A COLABORAÇÃO, POR QUALQUER FORMA, NAS ATIVIDADES DO PARTIDO OU ASSOCIAÇÃO; ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 1º - DECLARADA POR SENTENÇA A INCOMPATIBILIDADE, O TRIBUNAL APLICARÁ A PENA DE REFORMA AO OFICIAL COM AS VANTAGENS PREVISTAS EM LEI.
