DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 105 – PRESCRIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO; ARTIGO 116 - A REABILITAÇÃO EXTINGUE A PENA DE INTERDIÇÃO DE DIREITOS, E SOMENTE PODE SER CONCEDIDA APÓS O DECURSO DE QUATRO ANOS, CONTADOS DO DIA EM QUE TERMINA A EXECUÇÃO DA PENA PRINCIPAL OU DA MEDIDA DE SEGURANÇA PESSOAL, DESDE QUE O CONDENADO: I – TENHA DADO DURANTE ESSE TEMPO PROVAS EFETIVAS DE BOM COMPORTAMENTO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 1º – LESÃO CORPORAL GRAVE; ARTIGO 187 – CALÚNIA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 211 - DESTRUIR, INUTILIZAR OU DANIFICAR COISA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR.REGIMENTO INTERNO DO STM DE 31 DE JANEIRO DE 1955 - ART. 121. NA MESMA SESSÃO EM QUE SE PROCEDER À ELEIÇÃO PARA INÍCIO DO MANDATO DO PRESIDENTE, O TRIBUNAL ELEGERÁ UMA COMISSÃO DE REGIMENTO DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE QUALQUER PROPOSTA QUE ENVOLVA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO.DECRETO Nº 51.378, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961 - ARTIGO 2º - FICAM COMUTADAS AS PENAS DE DETENÇÃO, RECLUSÃO OU PRISÃO, DEFINITIVAMENTE IMPOSTA AOS PRIMÁRIOS, QUE TENHAM CUMPRIDO MAIS DE UM TERÇO DA CONDENAÇÃO, COM BOA CONDUTA CARCERÁRIA.LEI Nº 4.083, DE 24 DE JUNHO DE 1962 – ARTIGO 9º - OS CARGOS DE DIRETOR DE SERVIÇOS SERÃO PROVIDOS POR NOMEAÇÃO DO TRIBUNAL E ESCOLHIDOS, PELO CRITÉRIO EXCLUSIVO DE MERECIMENTO, DENTRE OS OCUPANTES DA CLASSE FINAL DA CARREIRA DE OFICIAL JUDICIÁRIO.