DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO.DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 - ARTIGO 1º, C - SÃO ANISTIADOS TODOS OS SERVIDORES CIVIS, MILITARES E AUTÁRQUICOS QUE SOFRERAM PUNIÇÕES DISCIPLINARES OU INCORRERAM EM FALTAS AO SERVIÇO NO MESMO PERIODO, SEM PREJUÍZO DOS QUE FORAM ASSÍDUOS; ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 2º - AQUELES QUE, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ANTERIOR, NÃO PUDEREM REVERTER AO SERVIÇO ATIVO, CONTARÃO O TEMPO DE AFASTAMENTO APENAS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA OU REFORMA NO POSTO QUE OCUPAVAM QUANDO FORAM ATINGIDOS PELA PENALIDADE.