dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-05-02T17:57:35Z | |
dc.date.available | 2019-05-02T17:57:35Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132736 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. | |
dc.description | DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 - ARTIGO 1º, C - SÃO ANISTIADOS TODOS OS SERVIDORES CIVIS, MILITARES E AUTÁRQUICOS QUE SOFRERAM PUNIÇÕES DISCIPLINARES OU INCORRERAM EM FALTAS AO SERVIÇO NO MESMO PERIODO, SEM PREJUÍZO DOS QUE FORAM ASSÍDUOS; ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 2º - AQUELES QUE, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ANTERIOR, NÃO PUDEREM REVERTER AO SERVIÇO ATIVO, CONTARÃO O TEMPO DE AFASTAMENTO APENAS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA OU REFORMA NO POSTO QUE OCUPAVAM QUANDO FORAM ATINGIDOS PELA PENALIDADE. | |
dc.subject.other | Inobservância de lei, regulamento ou instrução, denúncia, recebimento, determinação, Pará. | |
dc.subject.other | Peculato (DPM), julgamento, Justiça Militar, competência, determinação. | |
dc.subject.other | Peculato (DPM), julgamento, São Paulo (Estado). | |
dc.subject.other | Servidor público, anistia, concessão. | |
dc.subject.other | Servidor público, aproveitamento. | |
dc.subject.other | Anistia, concessão, efeito, servidor público, aposentadoria. | |
dc.title | Ata da 13ª Sessão, em 09/04/1962 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
stm.ato.numero | 13 | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto Legislativo nº 18, de 15 de novembro de 1961 | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto Legislativo nº 18, de 15 de novembro de 1961 | |
stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1960-1969/decretolegislativo-18-15-dezembro-1961-350043-publicacaooriginal-1-pl.html | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132737 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 14ª Sessão, em 11/04/1962 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 1962-04-09 | |