DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 103 – A AÇÃO PENAL SOMENTE PODE SER PROMOVIDA POR DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO; ARTIGO 137, PARÁGRAFO 1º - PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO, COM UTILIZAÇÃO DE ARMA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 1º – FURTO PRATICADO À NOITE; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, I – FURTO COMETIDO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO.DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 340 - A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO SERÁ DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, “EX-OFFICIO” OU EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REQUERIMENTO DA PARTE.LEI Nº 3.780, DE 12 DE JULHO DE 1960 - ARTIGO 74, A - OS FUNCIONÁRIOS DO NÍVEL UNIVERSITÁRIO, DE CURSO COM DURAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 5 (CINCO), OCUPANTES DE CARGOS PARA CUJO INGRESSO OU DESEMPENHO SEJA EXIGIDO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, PERCEBERÃO UMA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, DE 25%, SOBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.