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Prisão, regulamentação, Portugal, 1800. (1)
Prisão, regulamentação. (3)
Prisão, validade, julgamento, competência, Portugal, 1796. (1)
Procedimento criminal do Regulamento da Cavallaria. (1)
Procedimento criminal do Regulamento da Infantaria. (1)
Procedimento executório, legislação, Portugal, 1777. (1)
Procedimento judicial, Portugal, 1765. (1)
Procedimento para apelação no Conselho de Guerra. (1)
Processo administrativo eletrônico, implementação, 2015. (1)
Processo administrativo eletrônico, orientação, 2015. (1)