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Jurisdição civil, limitação, Portugal, 1763. (1)
Jurisdição civil, limitação, Portugal, 1801. (1)
Jurisdição de navio, regulamentação, Portugal, 1797. (1)
Jurisdição do Comando Militar da Amazônia (CMA). (1)
Jurisdição do Comando Militar de Área. (1)
Jurisdição do Comando Militar do Norte (CMN). (1)
Jurisdição do Comando Militar do Sudeste (CMSE). (1)
Jurisdição do Comando Militar do Sul (CMS). (1)
Jurisdição do Conselho do Almirantado. (1)
Jurisdição do Primeiro Comando Aéreo Regional (I COMAR). (1)