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Região Militar. (2)
Região militar. (1)
Regulamentação da Sessão do Conselho do Almirantado. (2)
Regulamentação da Seção de Justiça. (1)
Regulamentação de interrogatório no Conselho de Guerra. (1)
Regulamentação do Título do Meu Conselho. (1)
Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), aplicação. (1)
Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aplicação. (1)
Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM), aplicação. (1)
Regulamento Disciplinar para o Exército em tempo de paz. (1)