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Decreto nº 17.231-A, de 26 de fevereiro de 1926
Manda observar o Código da Justiça Militar.
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Tipo de norma (Legislação Histórica)Decreto (1)AutorBrasil. (1)AssuntoAdvogado, competência. (1)Apelação, regulamentação. (1)
Ação penal militar, regulamentação. (1)
Busca e apreensão, regulamentação. (1)
Cargo público, incompatibilidade. (1)
Confissão judicial, regulamentação. (1)Conflito de competência, regulamentação. (1)Conselho de Justificação, regulamentação. (1)Conselho de Justiça, competência. (1)Código da Justiça Militar. (1)... Ver maisData de Publicação (Legislação Histórica)
1926-03-03 (1)