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Decreto nº 17.231-A, de 26 de fevereiro de 1926
Manda observar o Código da Justiça Militar.
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Tipo de norma (Legislação Histórica)Decreto (1)AutorBrasil. (1)AssuntoAdvogado, competência. (1)
Apelação, regulamentação. (1)
Ação penal militar, regulamentação. (1)Busca e apreensão, regulamentação. (1)Cargo público, incompatibilidade. (1)Confissão judicial, regulamentação. (1)Conflito de competência, regulamentação. (1)Conselho de Justificação, regulamentação. (1)Conselho de Justiça, competência. (1)Código da Justiça Militar. (1)... Ver maisData de Publicação (Legislação Histórica)
1926-03-03 (1)