Navegação Legislação histórica por assunto "Ministro presidente, eleição."
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Decreto nº 14.450, de 30 de outubro de 1920
Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.
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Decreto nº 14.450, de 30 de outubro de 1920
Brasil.
Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.
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