Navegação Legislação histórica por assunto "Legislação penal militar, 1890."
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Decreto nº 949, de 5 de novembro de 1890
Estabelece um Código Penal para a Armada.
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Decreto nº 949, de 5 de novembro de 1890
Brasil.
Estabelece um Código Penal para a Armada.
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