Navegação Legislação histórica por assunto "Conselho de Justiça, criação, legislação, Portugal, 1806."
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[Carta Régia de 29 de novembro de 1806]
Cria o Conselho de Justiça em diversas capitanias.
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[Carta Régia de 29 de novembro de 1806]
Portugal.
Cria o Conselho de Justiça em diversas capitanias.
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