[Decisão nº 64, de 21 de fevereiro de 1873]

dc.contributor.author	Brasil.	pt_BR
dc.contributor.editor	LEGIS	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-02-06T19:31:59Z
dc.date.available	2018-02-06T19:31:59Z
dc.identifier.citation	BRASIL. Decisão nº 64, de 21 de fevereiro de 1873. Nos lugares onde não ha Auditor de Guerra competem respectivas atribuições ao Juiz de Direito, o qual não pode declarar-se impedido de exerce-las conservando-se no exercício de sua vara. Collecção das Decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, t. 36, p. 62, 1874.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90613
dc.description	Título atribuído pelo catalogador.	pt_BR
dc.description.abstract	Nos lugares onde não ha Auditor de Guerra competem respectivas atribuições ao Juiz de Direito, o qual não pode declarar-se impedido de exerce-las conservando-se no exercício de sua vara.	pt_BR
dc.language	Português (Brasil)	pt_BR
dc.rights	CC0 1.0 Universal	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/	*
dc.title	[Decisão nº 64, de 21 de fevereiro de 1873]	pt_BR
dc.type	Legislação histórica	pt_BR
dc.location.country	Brasil	pt_BR
stm.ato.numero	64	pt_BR
stm.date.assinatura	1873-02-21
stm.tipo.legislacaohistorica	Decisão	pt_BR