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dc.contributor.authorPortugal.pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2018-02-02T18:53:00Z
dc.date.available2018-02-02T18:53:00Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90491
dc.descriptionResumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS).pt_BR
dc.descriptionTítulo atribuído pelo catalogador.pt_BR
dc.description.abstractNomeia Magistrado criminal como Auditor da Marinha por período de três anos.pt_BR
dc.languagePortuguês (Portugal)pt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectNomeação, Auditor da Marinha, provisório.pt_BR
dc.subject.otherJuiz Criminal.pt_BR
dc.subject.otherNomeação.pt_BR
dc.subject.otherJuiz Militar.pt_BR
dc.subject.otherAcumulação de juízo.pt_BR
dc.subject.otherLotação provisória.pt_BR
dc.title[Decreto de 31 de dezembro de 1789]pt_BR
dc.typeLegislação históricapt_BR
dc.location.countryPortugalpt_BR
stm.ato.numero0pt_BR
stm.date.assinatura1789-12-31
stm.tipo.legislacaohistoricaDecretopt_BR
 

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