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	Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.]. Brasil. Superior Tribunal Militar. Seção de Informação Legislativa. (Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2024)

	Regulamento geral do Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU). Brasil. Superior Tribunal Militar. Coordenadoria do Plano de Saúde da Justiça Militar da União. (Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2023)

Regimento Interno do STM de 12/02/2020 [atualizado até Emenda Regimental 02/2023]

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

	Compêndio de perguntas frequentes em contratações públicas e matéria administrativa. Brasil. Advocacia-Geral da União.; Brasil. Consultoria-Geral da União. (Advocacia-Geral da União, 2023)

	A evolução da justiça militar e da legislação penal castrense : Portugal e Brasil. Gaioso, Hugo Magalhães. (Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento., 2023)

Discursos na posse do acadêmico Alcides Carneiro.

Tenório, Oscar. (Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), 1975)

	Regulamento da Auditoria de Correição e da primeira instância da Justiça Militar da União : Resolução nº 80, de 29 de outubro de 1998 e legislações correlatas [4. ed.]. Brasil. Superior Tribunal Militar. Seção de Informação Legislativa. (Superior Tribunal Militar, 2023)

[imagens e documentos para a linha do tempo - coletânea de legislação]

LEGIS (2023)

	Estratégia de monitoramento de riscos: análise de solicitação do reequilíbrio econômico-financeiro [1. ed.]. Brasil. Superior Tribunal Militar. Seção de Integridade e Compliance. (Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2023)

	Cartilha técnica de compliance: análise da solicitação de repactuação. Brasil. Superior Tribunal Militar. Seção de Integridade e Compliance. (Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2023)