Ata da 60ª Sessão, em 25/07/1952

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 197 – ATO LIBIDINOSO; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 235 – PREVARICAÇÃO; ARTIGO 253 – APLICAÇÃO ILEGAL DE VERBA OU DINHEIRO; ARTIGO 260 – FAVORECIMENTO PESSOAL; ARTIGO 264 – DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL.
Termos Controlados:	Peculato (DPM), desclassificação do crime, Distrito Federal (Brasil). Aplicação ilegal de verba ou dinheiro, crime continuado, condenação, Distrito Federal (Brasil). Ato libidinoso, condenação, circunstância atenuante, São Paulo (Estado). Declaração de indignidade para o oficialato, São Paulo (Estado). Favorecimento real, absolvição, Bahia. Desobediência a decisão judicial, absolvição, Bahia. Prevaricação (DPM), reincidência, absolvição, Bahia. Circunstância agravante, Bahia. Civil, absolvição, Bahia. Insubmissão, condenação, Pernambuco. Deserção, condenação, São Paulo (Estado). Deserção, condenação, Rio Grande do Sul. Insubmissão, condenação, Rio Grande do Sul. Insubmissão, nulidade, São Paulo (Estado). Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 57ª Sessão, em 18/07/1952 Ata da 58ª Sessão, em 21/07/1952
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas

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