Ata da 87ª Sessão, em 13/10/1950

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 235 – PREVARICAÇÃO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. LEI 1057-A, DE 28 DE JANEIRO DE 1950 - DISPÕE SOBRE A REFORMA DOS MILITARES QUE PERTENCEREM, FOREM FILIADOS OU PROPAGUEM AS DOUTRINAS DE ASSOCIAÇÕES OU PARTIDOS POLÍTICOS QUE TENHAM SIDO IMPEDIDOS DE FUNCIONAR LEGALMENTE.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Peculato (DPM), absolvição, Paraná. Prevaricação (DPM), absolvição, Paraná. Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, absolvição, Paraná. Peculato (DPM), condenação, Pernambuco. Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, condenação, Pernambuco. Peculato (DPM), absolvição, Pernambuco. Civil, absolvição, Pernambuco. Filiação partidária. Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato. Incompatibilidade, declaração. Reforma, penalidade, aplicação.
Relacionamento Interno:	Ata da 78ª Sessão, em 22/09/1950 Ata da 81ª Sessão, em 29/09/1950 Ata da 83ª Sessão, em 04/10/1950 Ata da 86ª Sessão, em 11/10/1950
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas