Ata da 35ª Sessão, em 25/05/1966

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 4º - AGRAVANTES DA PENA EM HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 211 - DESTRUIR, INUTILIZAR OU DANIFICAR COISA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR; ARTIGO 229, PARÁGRAFO 1º – PECULATO-FURTO. LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Homicídio culposo, condenação, circunstância agravante, Rio de Janeiro (Estado). Representação para decretação de indignidade para com o oficialato, julgamento, Pernambuco. Representação para decretação de indignidade para com o oficialato, processo, baixa dos autos. Furto (DPM), desclassificação do crime, Rio de Janeiro (Estado). Apropriação indébita, aumento da pena, Rio de Janeiro (Estado). Peculato-furto (DPM), desclassificação do crime, Rio de Janeiro (Estado). Receptação, aumento da pena, Rio de Janeiro (Estado). Civil, condenação, Rio de Janeiro (Estado). Crime contra a ordem política e social, habeas corpus, desconhecimento, Pernambuco.
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 34ª Sessão, em 23/05/1966
Relacionamento Externo:	Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas

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