Ata da 19ª Sessão, em 18/04/1966

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
Termos Controlados:	Deserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). Apropriação indébita, condenação, Rio de Janeiro (Estado).
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 20ª Sessão, em 20/04/1966
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas