Ata da 87ª Sessão, em 09/10/1953

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 157, PARÁGRAFO 1º - EVADIR-SE, OU TENTAR EVADIR-SE O PRESO, USANDO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, MEDIANTE ARROMBAMENTO DA PRISÃO;ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 198 – FURTO.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Insubmissão, julgamento, Rio Grande do Sul. Deserção, condenação, Paraná. Concurso público, homologação. Furto (DPM), prescrição da pretensão punitiva, pedido, improcedência, Distrito Federal (Brasil). Evasão de preso ou internado, prescrição da pretensão punitiva, Distrito Federal (Brasil). Insubmissão, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Incitamento, condenação, Distrito Federal (Brasil).
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 88ª Sessão, em 12/10/1953
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas