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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-02T16:58:09Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:50:42Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:57:00Z
dc.date.available2017-03-02T16:58:09Z
dc.date.available2017-03-27T20:50:42Z
dc.date.available2017-11-09T15:57:00Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55851
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/71544
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 157, PARÁGRAFO 1º - EVADIR-SE, OU TENTAR EVADIR-SE O PRESO, USANDO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, MEDIANTE ARROMBAMENTO DA PRISÃO;ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 198 – FURTO.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherInsubmissão, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Paraná.
dc.subject.otherConcurso público, homologação.
dc.subject.otherFurto (DPM), prescrição da pretensão punitiva, pedido, improcedência, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherEvasão de preso ou internado, prescrição da pretensão punitiva, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherIncitamento, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 87ª Sessão, em 09/10/1953pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero87pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-interno.handle123456789/71526
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 88ª Sessão, em 12/10/1953
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1953::JULGAMENTO::HTML::ATA087::ATA087.htm
stm.date.sessao1953-10-09
 

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