Ata da 115ª Sessão, em 16/12/1953

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.
Termos Controlados:	Peculato (DPM), absolvição, Semiimputabilidade penal, Paraná. Falsificação de documento, absolvição, Semiimputabilidade penal, Paraná. Medida de segurança, aplicação, Paraná. Internação em hospital de custódia, determinação, Paraná. Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). Deserção, condenação, São Paulo (Estado).
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 111ª Sessão, em 07/12/1953 Ata da 112ª Sessão, em 09/12/1953 Ata da 113ª Sessão, em 11/12/1953 Ata da 114ª Sessão, em 14/12/1953
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas