Ata da 58ª Sessão, em 31/07/1953

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 1º - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 143 – REUNIÃO ILÍCITA; ARTIGO 144 – PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 189 – INJÚRIA; ARTIGO 190, INCISO I – CRIMES CONTRA HONRA PRATICADA CONTRA MILITAR OU FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Insubmissão, condenação, Distrito Federal (Brasil). Homicídio culposo, condenação, Pernambuco. Lesão corporal, prescrição da pretensão punitiva, Paraná. Reunião ilícita, crime continuado, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Publicação ou crítica indevida, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Injúria, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Crime contra a honra, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 57ª Sessão, em 29/07/1953
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas