Ata da 80ª Sessão, em 19/09/1956

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA (INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS); ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, II – FURTO COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 231, PARÁGRAFO 1º – DESVIO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Desvio, crime continuado, absolvição, Minas Gerais. Desvio, crime continuado, coautoria, absolvição, Minas Gerais. Certidão ou atestado ideologicamente falso, condenação, Distrito Federal (Brasil). Uso de documento falso, condenação, Distrito Federal (Brasil). Deserção, condenação, Rio Grande do Sul. Deserção, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil). Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). Deserção, aumento da pena, São Paulo (Estado). Furto (DPM), semi-imputabilidade penal, absolvição, Rio Grande do Sul. Estelionato (DPM), crime continuado, semi-imputabilidade penal, absolvição, Rio Grande do Sul. Internação em hospital de custódia, determinação, Rio Grande do Sul.
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 76ª Sessão, em 10/09/1956 Ata da 78ª Sessão, em 14/09/1956 Ata da 79ª Sessão, em 17/09/1956
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas

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