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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-03T16:51:39Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:58:46Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:52:57Z
dc.date.available2017-03-03T16:51:39Z
dc.date.available2017-03-27T20:58:46Z
dc.date.available2017-11-09T15:52:57Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56152
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/70604
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA (INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS); ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, II – FURTO COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 231, PARÁGRAFO 1º – DESVIO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherDesvio, crime continuado, absolvição, Minas Gerais.
dc.subject.otherDesvio, crime continuado, coautoria, absolvição, Minas Gerais.
dc.subject.otherCertidão ou atestado ideologicamente falso, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherUso de documento falso, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, aumento da pena, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherFurto (DPM), semi-imputabilidade penal, absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherEstelionato (DPM), crime continuado, semi-imputabilidade penal, absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherInternação em hospital de custódia, determinação, Rio Grande do Sul.
dc.titleAta da 80ª Sessão, em 19/09/1956pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero80pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-interno.handle123456789/70864
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69930
stm.relacionamento-interno.handle123456789/70911
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 76ª Sessão, em 10/09/1956
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 78ª Sessão, em 14/09/1956
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 79ª Sessão, em 17/09/1956
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1956::JULGAMENTO::HTML::ATA080::ATA080.htm
stm.date.sessao1956-09-19
 

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