Ata da 74ª Sessão, em 03/09/1956

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º – CAUSAR DANO EM NAVIO DE GUERRA OU MERCANTE EM SERVIÇO MILITAR (CRIME CULPOSO); ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar, crime culposo, absolvição, Pará. Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). Corrupção passiva (DPM), julgamento, Rio Grande do Sul.
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 72ª Sessão, em 29/08/1956 Ata da 73ª Sessão, em 31/08/1956 Ata da 75ª Sessão, em 05/09/1956
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas