Ata da 115ª Sessão, em 10/12/1952

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO. LEI 1057-A, DE 28 DE JANEIRO DE 1950 - DISPÕE SOBRE A REFORMA DOS MILITARES QUE PERTENCEREM, FOREM FILIADOS OU PROPAGUEM AS DOUTRINAS DE ASSOCIAÇÕES OU PARTIDOS POLÍTICOS QUE TENHAM SIDO IMPEDIDOS DE FUNCIONAR LEGALMENTE; ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 1º - DECLARADA POR SENTENÇA A INCOMPATIBILIDADE, O TRIBUNAL APLICARÁ A PENA DE REFORMA AO OFICIAL COM AS VANTAGENS PREVISTAS EM LEI.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Deserção, condenação, Rio Grande do Sul. Insubmissão, condenação, Mato Grosso. Insubmissão, condenação, Pará. Abandono de posto, condenação, Distrito Federal (Brasil). Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, improcedência, Distrito Federal (Brasil).
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 102ª Sessão, em 05/11/1952 Ata da 114ª Sessão, em 05/12/1952
Relacionamento Externo:	Lei 1057-A, de 28/01/1950
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas