Ata da 20ª Sessão, em 20/04/1953

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 185 – AMEAÇA; ARTIGO 189 – INJÚRIA; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA.
Termos Controlados:	Peculato (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil). Corrupção passiva (DPM), absolvição, São Paulo (Estado). Foro militar, incompetência, Paraná. Ameaça, julgamento, foro militar, incompetência, Paraná. Injúria, julgamento, foro militar, incompetência, Paraná.
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 19ª Sessão, em 17/04/1953
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55669 https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/69299
Coleção:	Atas