Ata da 14ª Sessão, em 06/04/1953
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DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 46, PARÁGRAFO 1º - QUANDO A INCOMPATIBILIDADE SE DER COM O ADVOGADO É ESTE QUE DEVERÁ SER SUBSTITUÍDO; ARTIGO 273 – NO PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STM, APRESENTADA A DENÚNCIA AO PRESIDENTE, ESTE PROCEDERÁ, AO SORTEIO DE UM CONSELHO DE INSTRUÇÃO, COMPOSTO DE TRÊS MINISTROS.
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Termos Controlados: | |
Legislação Relacionada: | |
Tipo: |
Ata
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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