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Apelação criminal, desprovimento, Mato Grosso. Insubmissão, absolvição, Mato Grosso. Apelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, concessão, São Paulo (Estado). Habeas corpus, concessão, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). Habeas corpus, concessão, Minas Gerais. Habeas corpus, concessão, Rio Grande do Sul. Habeas corpus, concessão, Pernambuco. Apelação criminal, provimento, Minas Gerais. Deserção, absolvição, Minas Gerais. Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). Insubmissão, condenação, Distrito Federal (Brasil). Apelação criminal, julgamento, Mato Grosso. Insubmissão, julgamento, Mato Grosso. Sessão reservada, julgamento, Mato Grosso. Apelação criminal, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Insubmissão, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Apelação criminal, desprovimento, Rio de Janeiro (Estado). Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). Apelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). Deserção, condenação, atenuação, Distrito Federal (Brasil). Apelação criminal, provimento, Rio Grande do Sul. Insubmissão, absolvição, Rio Grande do Sul. Processo judicial, anulação, Rio Grande do Sul. Embargos, julgamento, São Paulo (Estado). Desacato (DPM), julgamento, São Paulo (Estado). Sessão reservada, julgamento, São Paulo (Estado). Habeas corpus, concessão, Distrito Federal (Brasil). Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. Insubmissão, condenação, Rio Grande do Sul. Apelação criminal, desprovimento, Sergipe. Deserção, condenação, Sergipe. Deserção, condenação, atenuação, Minas Gerais. Insubmissão, condenação, atenuação, Rio Grande do Sul. Apelação criminal, provimento, Ceará. Deserção, absolvição, Ceará. Apelação criminal, provimento, Pernambuco. Deserção, absolvição, Pernambuco. Termos Controlados
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