DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO.DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 33 – OS AUDITORES DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA SERÃO NOMEADOS, DOIS TERÇOS DENTRE OS PROMOTORES, INDICADOS NOS TERMOS DO ART. 32 E UM TERÇO MEDIANTE CONCURSO DE PROVAS, DENTRE OS BACHARÉIS EM DIREITO COM TRÊS ANOS DE PRÁTICA FORENSE; ARTIGO 34 – OS PROMOTORES DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA SERÃO NOMEADOS DOIS TERÇOS DENTRE OS ADVOGADOS DE SEGUNDA, TAMBÉM INDICADOS EM LISTA TRÍPLICE PELO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, E UM TERÇO MEDIANTE CONCURSO DE PROVAS, DENTRE OS DIPLOMADOS EM DIREITO, QUE TENHAM MAIS DE DOIS ANOS DE PRÁTICA FORENSE.LEI 283, DE 24 DE MAIO DE 1948 - ASSEGURA LICENÇA ESPECIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CIVIS E MILITARES.