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Notas:
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DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 136 – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 139 – DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 6º – LESÃO CORPORAL CULPOSA (AGRAVAMENTO DA PENA); ARTIGO 241 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 243 – USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 244 - SUPRESSÃO DE DOCUMENTO.
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Termos Controlados:
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Sessão reservada, julgamento.
Insubmissão, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
Insubmissão, absolvição, São Paulo (Estado).
Insubmissão, absolvição, Rio Grande do Sul.
Lesão corporal, absolvição, Pará.
Falsidade ideológica, julgamento, quórum, ausência, Minas Gerais.
Supressão de documento, julgamento, quórum, ausência, Minas Gerais.
Uso de documento falso, julgamento, quórum, ausência, Minas Gerais.
Civil, julgamento, Minas Gerais.
Desrespeito a superior, condenação, circunstância agravante, Pernambuco.
Lesão corporal culposa, julgamento, Pará.
Violência contra superior, condenação, Distrito Federal (Brasil).
Lesão corporal, julgamento, Paraná.
Homicídio culposo, julgamento, Pernambuco.
Homicídio culposo, julgamento, São Paulo (Estado).
Insubmissão, julgamento, São Paulo (Estado).
Insubmissão, absolvição, Minas Gerais.
Insubmissão, julgamento, Pará.
Deserção, condenação, circunstância atenuante, Distrito Federal (Brasil).
Furto (DPM), condenação, Pará.
Homicídio qualificado, condenação, Pará.
Civil, condenação, Pará.
Deserção, condenação, Bahia.
Insubmissão, absolvição, Pernambuco.
Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
Insubmissão, absolvição, Mato Grosso.
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Legislação Relacionada:
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Relacionamento Interno:
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Tipo:
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Ata
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Unidade Responsável:
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LEGIS
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Ao citar este item, usar:
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Coleção:
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