Ata da 45ª Sessão, em 23/06/1954

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 DESERÇÃO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR; ARTIGO 243 – USO DE DOCUMENTO FALSO.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, absolvição, Pará. Uso de documento falso, absolvição, Pará. Falsificação de documento, absolvição, Pará. Insubmissão, condenação, Pernambuco. Insubmissão, condenação, Bahia. Insubmissão, absolvição, Minas Gerais. Deserção, condenação, Paraná. Deserção, condenação, São Paulo (Estado). Deserção, diminuição da pena, Pará. Deserção, diminuição da pena, São Paulo (Estado). Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). Emenda regimental, aprovação.
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 44ª Sessão, em 21/06/1954
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas