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Notas:
Termos Controlados:
Apelação criminal, desprovimento, Mato Grosso. Insubmissão, absolvição, Mato Grosso. Habeas corpus, concessão, Rio Grande do Sul. Habeas corpus, denegação, Rio Grande do Sul. Habeas corpus, concessão, São Paulo (Estado). Habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). Habeas corpus, concessão, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, concessão, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, concessão, Minas Gerais. Habeas corpus, prejudicialidade, São Paulo (Estado). Habeas corpus, concessão, Goiás. Habeas corpus, prejudicialidade, Rio Grande do Sul. Habeas corpus, denegação, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, denegação, São Paulo (Estado). Recurso criminal, São Paulo (Estado). Inquérito policial militar, indeferimento, incompetência, São Paulo (Estado). Arguição de incompetência, São Paulo (Estado). Recurso criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. Insubmissão, condenação, extinção, Rio Grande do Sul. Apelação criminal, julgamento, Mato Grosso. Insubmissão, julgamento, Mato Grosso. Sessão reservada, julgamento, Mato Grosso. Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. Deserção, condenação, Rio Grande do Sul. Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). Termos Controlados
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