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Notas:
Termos Controlados:
Apelação criminal, desprovimento, Mato Grosso. Insubmissão, absolvição, Mato Grosso. Apelação criminal, provimento, Paraná. Processo judicial, anulação, Rio Grande do Sul. Deserção, condenação, anulação, Rio Grande do Sul. Habeas corpus, concessão, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, concessão, Mato Grosso. Habeas corpus, prejudicialidade, Mato Grosso. Habeas corpus, concessão, Rio Grande do Sul. Habeas corpus, concessão, Minas Gerais. Habeas corpus, concessão, São Paulo (Estado). Apelação criminal, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Falsidade (DPM), julgamento, Distrito Federal (Brasil). Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Recurso criminal, desprovimento, Sergipe. Denúncia, rejeição, Sergipe. Lesão corporal culposa, Sergipe. Dano (DPM), Sergipe. Recurso criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). Insubmissão, julgamento, determinação, Distrito Federal (Brasil). Apelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). Homicídio, condenação, atenuação, Distrito Federal (Brasil). Processo judicial, anulação, Distrito Federal (Brasil). Termos Controlados
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