Ata da 2ª Sessão, em 06/01/1954

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 157, PARÁGRAFO 1º - EVADIR-SE, OU TENTAR EVADIR-SE O PRESO, USANDO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, MEDIANTE ARROMBAMENTO DA PRISÃO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO.
Termos Controlados:	Insubmissão, condenação, Pernambuco. Deserção, diminuição da pena, São Paulo (Estado). Evasão de preso ou internado, condenação, São Paulo (Estado). Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, absolvição, Pará. Insubmissão, condenação, Distrito Federal (Brasil). Insubmissão, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 3ª Sessão, em 08/01/1954
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas