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dc.contributor.authorPortugal.pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-10-31T18:55:21Z
dc.date.available2017-10-31T18:55:21Z
dc.identifier.citationPORTUGAL. [Decreto de 20 de agosto de 1777]. In: SILVA, Antonio Delgado da (Org.). Collecção da legislação portugueza: desde a ultima compilação das ordenações. Lisboa: Typografia Maigrense, 1828. Disponível em: <http://www.governodosoutros.ics.ul.pt/?menu=arquivo>. Acesso em: 30 jan. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67089
dc.descriptionTítulo atribuído pelo catalogador.pt_BR
dc.descriptionResumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS).pt_BR
dc.descriptionDados retirados da base de dados Ius Lusitaniae.pt_BR
dc.description.abstractCria o Conselho de Justiça.pt_BR
dc.languagePortuguês (Portugal)pt_BR
dc.subjectRevisão de sentença pelo Conselho de Guerra.pt_BR
dc.subject.otherConselho de Justiça, criação, Portugal, 1777.pt_BR
dc.subject.otherRevisão, procedimento, Portugal, 1777.pt_BR
dc.subject.otherConselho de Justiça, composição, Portugal, 1777.pt_BR
dc.subject.otherSentença, revisão, legislação, Portugal, 1777.pt_BR
dc.subject.otherPena de morte, legislação, Portugal, 1777.pt_BR
dc.subject.otherProcedimento executório, legislação, Portugal, 1777.pt_BR
dc.title[Decreto de 20 de agosto de 1777]pt_BR
dc.typeLegislação históricapt_BR
dc.location.countryPortugalpt_BR
stm.ato.numero0pt_BR
stm.relacionamento-normativo.tipoAlteração Parcialpt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/67099
stm.relacionamento-normativo.titulo[Decreto de 13 de novembro de 1790]pt_BR
stm.date.assinatura1777-08-20
stm.tipo.legislacaohistoricaDecretopt_BR
 

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