Regimento interno do Superior Tribunal Militar, com as alterações adotadas pelas Emendas 1/96 a 31/2017.

Regimento interno do Superior Tribunal Militar, com as alterações adotadas pelas Emendas 1/96 a 29/2016.

Regimento Interno, atualizado pelas Emendas Regimentais até 2014.

Regimento interno do Superior Tribunal Militar, com as alterações adotadas pelas Emendas 1/96 a 19/2011.

Regimento Interno, atualizado pelas Emendas Regimentais até 2009.