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      Ato Normativo n° 179, de 27/05/2016 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Aprova o relatório definido na Lei Complementar nº 101/00 e dá outras providências.

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      Ato Normativo n° 176, de 08/03/2016 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Proposta Orçamentária Anual da Justiça Militar da União para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.

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      Ato Normativo n° 216, de 26/01/2017 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Aprova o relatório definido na Lei Complementar nº 101/00 e dá outras providências.

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      Ato Normativo n° 215, de 18/01/2017 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Determina a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União para o exercício financeiro de 2017.

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      Ato Normativo n° 209, de 22/12/2016 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Aprova o Plano de Ação da Justiça Militar da União (JMU) para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

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      Ato Normativo n° 319, de 26/02/2019 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento do Exercício de 2019.

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      Ato Normativo n° 403, de 14/02/2020 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Altera o Ato Normativo n° 293, de 23 Out 18, que Fixa o quantitativo e estabelece procedimentos a serem observados para a requisição de militares colocados à disposição da Justiça Militar da União (JMU) e dá outras providências".

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      Resolução n° 240, de 19/04/2017 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 Nov 11, na Justiça Militar da União e dá outras providências.

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      Ato Normativo n° 218, de 16/02/2017 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Dispõe sobre as normas para submissão de matérias, confecção, acesso e distribuição da Revista de Doutrina e Jurisprudência do Superior Tribunal Militar.

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      Resolução n° 273, de 06/02/2020 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Altera a redação do art. 3º, da Resolução nº 183, de 5 Set 12.