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Baptista, Carlos de Almeida. (1)
Barros, William de Oliveira. (1)
Bens públicos, Brasil. (1)
Bierrenbach, Flavio Flores da Cunha. (1)
Brasil, Justiça Militar da União (JMU). (1)
Brasil. Supremo Tribunal Militar, acórdão. (1)
Brasil. [Código de organização judiciária (1920)]. (1)
Brasil. [Código penal militar (1969)]. (2)
Brasil. [Lei de Organização Judiciária Militar (1992)]. (1)
Brasil. Conselho Supremo Militar de Justiça, competência, 1895-1898. (1)
