Lei Orgânica da Magistratura Nacional : Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, atualizada até a Resolução (RES/SF) nº 31, de 29 de abril de 1993.

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  Ações:

  Autor:

Brasil. Superior Tribunal Militar. Diretoria da Gestão de Documentos, da Memória e do Conhecimento.

  Outra(s) Responsabilidade(s):

Freitas, Mosair Gomes Lima de (org.).

  Data de Publicação:

2026

  Editora:

Superior Tribunal Militar

  Descrição Física:

54 p.

  Série:

(Coleção 360º)

  Notas:

Inclui anexos.

  Termos Controlados:

Magistratura, Brasil, Legislação.

  Referência bibliográfica:

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Lei Orgânica da Magistratura Nacional: Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, atualizada até a Resolução (RES/SF) nº 31, de 29 de abril de 1993. Brasília, DF: Superior Tribunal Militar, Diretoria de Gestão de Documentos, da Memória e do Conhecimento, 2026.

  Relacionamento Interno:

Lei complementar n° 35 : Lei orgânica da magistratura nacional.
Constituição Federal de 1988 : Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, atualizada até a Emenda Constitucional nº 136, de 9 de outubro de 2025.
Lei de Organização Judiciária Militar : Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, atualizada até a Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018.
Código de Processo Penal Militar : Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, atualizado até a Lei nº 14.752, de 12 de dezembro de 2023.
Código Penal Militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, atualizado até a Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023.
Código Penal : Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, atualizado até a Lei nº 15.245, de 29 de outubro de 2025.
Código de Processo Penal : Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, atualizado até a Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025.

  Tipo:

Livro

  Unidade Responsável:

Biblioteca

  Ao citar este item, usar:

https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/204553

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