Ata da 62ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 19/12/2025

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Data de assinatura:	02/02/2026
Data de Publicação:	03/02/2026
Notas:	DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 102 - A CONDENAÇÃO DA PRAÇA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS, IMPORTA SUA EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.
Termos Controlados:	Prisão preventiva, indeferimento. Segredo de justiça. Estupro de vulnerável, condenação, manutenção. Exclusão das forças armadas, pena acessória, condenação. Falsidade ideológica, denúncia, recebimento. Uso de documento falso, denúncia, recebimento.
Referência bibliográfica:	Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 003, 03 de fevereiro de 2026.
Legislação Relacionada:	Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.].
Relacionamento Interno:	Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 003, 3 de fevereiro de 2026.
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS e SEPLE
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/203890
Coleção:	Atas