Ata retificada no DJe nº 126, de 14 de novembro de 2025; DJe nº 130, de 28 de novembro de 2025; e DJe nº 132, de 4 de dezembro de 2025.DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 79 - CONCURSO MATERIAL; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 308, § 1º - CORRUPÇÃO PASSIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 102 - EXCLUSÃO DAS FÔRÇAS ARMADAS; ARTIGO 309, PARÁGRAFO ÚNICO - CORRUPÇÃO ATIVA (AUMENTO DE PENA).DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 218-C - DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO OU DE CENA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA; ARTIGO 288 – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 580 - NO CASO DE CONCURSO DE AGENTES (CÓDIGO PENAL, ART. 25), A DECISÃO DO RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS RÉUS, SE FUNDADO EM MOTIVOS QUE NÃO SEJAM DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL, APROVEITARÁ AOS OUTROS.REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 69, PARÁGRAFO ÚNICO, I - EM CASO DE EMPATE NA VOTAÇÃO, O PRESIDENTE: PROCLAMARÁ A DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE, RÉU OU INDICIADO NOS CASOS DE HABEAS CORPUS, DE MATÉRIA CRIMINAL, DE REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE OU INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO E DE PROCESSO ORIUNDO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO.