[Artigos de guerra para o serviço e disciplina da Armada Real, em 23 de setembro de 1799]

Abstract

Publicados por Resolução de 23 de setembro de 1799, os Artigos de Guerra para a Armada Real estabelecem normas de disciplina, hierarquia e conduta para oficiais, marinheiros e soldados da Marinha portuguesa. O texto define penas rigorosas — incluindo prisão, degredo e pena de morte — para crimes como deserção, motim, covardia, desobediência e furto. Regulamenta a obediência hierárquica, o respeito às sentinelas, o segredo militar, o tratamento de prisioneiros e o comportamento durante o combate. Representa a codificação mais completa da justiça militar naval portuguesa no final do século XVIII, reforçando a autoridade régia e a disciplina marítima.