Navegação Memória JMU por assunto "Remessa de processo penal pelo Conselho de Guerra."

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[Carta Régia de 29 de novembro de 1806]

Portugal.

Cria o Conselho de Justiça em diversas capitanias.
[Decreto de 13 de agosto de 1790]

Portugal.

Regulamenta o julgamento dos recursos remetidos pelo Conselho de Guerra ao Conselho de Justiça.

	[Carta Régia de 29 de novembro de 1806] Portugal. Cria o Conselho de Justiça em diversas capitanias.

	[Decreto de 13 de agosto de 1790] Portugal. Regulamenta o julgamento dos recursos remetidos pelo Conselho de Guerra ao Conselho de Justiça.