Navegação Memória JMU por assunto "Perdão judicial, concessão, maio, 1860."
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
-
Decreto nº 2.592, de 9 de maio de 1860
Declara que a concessão do perdão aos réos que forem condennados por crimes militares deverá ser requerida por intermedio da Repartição da Guerra.