Navegação Memória JMU por assunto "Miguel Joaquim de Cerqueira e Silva."
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 [Decisão nº 147, de 6 de outubro de 1828]Resolve um conflito de jurisdição sobre o julgamento de um réu militar.
 
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|  | [Decisão nº 147, de 6 de outubro de 1828]
Brasil. 
 Resolve um conflito de jurisdição sobre o julgamento de um réu militar. |