Navegação Memória JMU por assunto "Crime militar em tempo de guerra, legislação, aplicação, alteração, 1894."
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
-
Decreto 1.685, de 5 de março de 1894
Amplia as disposições do Decreto nº 1.681, de 28 de fevereiro do corrente anno, quanto aos crimes sujeitos à jurisdição do fôro militar.