Navegação Memória JMU por assunto "Crime contra a segurança nacional."

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	Apelação [STM] nº 38.334/1970 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM); 7ª Circunscrição Judiciária Militar; Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM;

Autos Findos nº 1.391/1979

Auditoria da 8ª CJM; Conselho Permanente de Justiça da Aeronátuca da 8º Circunscrição Judiciária Militar;

	Decreto-Lei nº 975, de 20 de outubro de 1969 Brasil. Define os crimes de contrabando e transporte de terroristas e subversivos, praticados por meio de aeronaves e dá outras providências.

	Processo nº 64/1970 - Apelação [STM] nº 38.857/1971 Brasil. Supremo Tribunal Militar (STM); 10ª Circunscrição Judiciária Militar; Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 10ª CJM.;